Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
Santo Antônio elabora Plano Municipal de Saneamento Básico
17/12/2013
O município de Santo Antônio da Patrulha está elaborando seu Plano Municipal de Saneamento Básico, em atendimento a Lei federal 11.445/2007, conhecida com Lei de Saneamento Básico, que torna obrigatória a elaboração da Política e do Plano pelos titulares dos serviços.
A Lei estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico que abrange a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos. O Plano Municipal terá um plano de metas das ações emergenciais e irá prever ações para os próximos 20 anos.
O Plano só terá validade depois de aproado em Audiência Pública e tramitar na Câmara de Vereadores quando virar lei municipal.
Fonte: ACS/PMSAP
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