Prefeitura promoverá curso para organizações da sociedade civil sobre nova lei de parcerias com instituições públicas

15/03/2017

No próximo sábado, dia 18 de março, a prefeitura irá promover uma capacitação para representantes de organizações da sociedade civil, que têm interesse em parcerias com a administração pública. O evento será realizado na Câmara de Vereadores, das 9h às 12h.

Conforme explicou a procuradora geral do município, Digiane Stecanela, o conteúdo da qualificação compreenderá o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela Lei Federal n.º 13.019/2014.

Digiane diz que é muito importante que os representantes de entidades interessadas em estabelecer algum tipo de parceria com o poder público participem dessa formação. ”De acordo com a Lei 13.019 as organizações da sociedade civil terão que cumprir uma série de requisitos e se adaptar ao que a legislação exige para fazer parceria com a administração pública. Se isso não for feito, ocorrerão casos em que a prefeitura terá vontade de ajudar e estará impedida”, explicou.

 

Procuradoria Geral do Município 

Fonte: ACS-PMSAP