Prefeito sanciona lei que dispõe sobre serviço voluntário

31/05/2013

Na terça-feira (28), em evento solene realizado no gabinete do prefeito Paulo Bier, foi dada publicidade ao projeto de Lei  nº 6.747, de 7 de maio de 2103, que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Santo Antônio da Patrulha.

O projeto aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito Paulo Roberto Bier institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta, do município de Santo Antônio da Patrulha, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada de acordo com as normas constantes nesta Lei.

Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

A solicitação para realização de trabalho voluntário deverá ser devidamente justificada e instruída com toda documentação do interessado, contendo ainda descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas.

O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias com taxa de inscrição em cursos, transporte, alimentação, desde que expressamente autorizadas pelo Prefeito ou Secretários Municipais a que estiver vinculado o trabalhador voluntário.

A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre a entidade pública ou privada de fins não lucrativos e o prestador de serviço voluntário, sendo o termo de adesão formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação do serviço e da regularidade da sua documentação civil.

Para maiores informações, a Lei instituindo o serviço voluntário, está afixada no átrio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha.

Fonte: ACS/PMSAP

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