Nova chance para pagamento de impostos municipais em atraso

25/08/2011

Uma anistia de multa e remissão de juros de Créditos Tributários está sendo concedida pela Prefeitura Municipal.

A informação é do secretário municipal da Fazenda Paulo Neves.

O documento beneficia quem está em atraso com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria, anistia de multa e remissão dos juros no percentual de 100 por cento para pagamento à vista.

Serão beneficiados pelos efeitos da Lei, todos os contribuintes com débitos que se encontrem em instância administrativa ou judicial até o ano de 2010.

Se o contribuinte possuir parcelamento, será concedida anistia da multa e remissão dos juros no percentual de cem por cento somente das parcelas vencidas e a vencer não pagas, caso o pagamento seja feito à vista.

Considera-se para efeito da Lei em referência todos os exercícios e meses de competência até dezembro do ano passado, inscritos ou não em dívida ativa.

Os benefícios da Lei em tela serão concedidos apenas aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos referidos até 31 de outubro deste ano.

Fonte: ACS-PMSAP

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