Município instituti serviço de motofrete

15/12/2010

O prefeito municipal enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei instituindo o serviço de moto-frete em Santo Antônio da Patrulha.

O projeto datado de 19 de novembro deste ano institui com essa medida, o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas, estabelecendo sua prestação por motociclista profissional autônomo ou por pessoa jurídica, determinando condições para a operação do Serviço. A medida objetiva oferecer à população um serviço de qualidade.

O artigo 2º da Lei determina que o serviço seja prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob forma de empresa comercial, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou não, com condutores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal das Obras, Trânsito e Segurança, mediante prévia autorização e licença nas condições estabelecidas pela Lei e em demais atos normativos.

Fonte: ACS/PMSAP

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