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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

Lei de Acesso à Informação

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18/07/2012

A Administração Municipal de Santo Antônio da Patrulha, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, chamada Lei de Acesso a Informação, que entrou em vigência no dia 16 de maio de 2012, e obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados, estará divulgando informações institucionais, contratos dos vencedores de licitações, convênios e ações realizadas no Governo.

Informações sobre auditorias realizadas pelo TCE/RS – Tribunal de Contas do Estado-RS, minutas de editais, dados sobre vencimentos de servidores, receita e despesa em tempo real, já estão disponíveis no Portal da Transparência na página do município, no endereço: http://www.santoantoniodapatrulha.rs.gov.br/prefeitura/

Além destas informações, a Administração está implantando o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, onde qualquer pessoa pode fazer sua solicitação, utilizando o sistema de protocolo existente na Prefeitura ou através do SIC Online, também disponível no Portal da Transparência.

O cumprimento da referida lei, tem o intuito de tornar as ações da Administração Municipal o mais transparente possível e de fácil acesso a qualquer usuário.

Fonte: ACS - PMSAP

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha