Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
Instituída Câmara Técnica pelo Enfrentamento a Violência contra a Mulher
13/09/2011
O prefeito municipal baixou decreto instituindo a Câmara Técnica Municipal de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no município de Santo Antônio da Patrulha.
O decreto assinado por Daiçon Maciel da Silva e datado de 28 de julho último, determina que a Câmara será composta por dez membros representando a Coordenadoria da Mulher, as secretarias municipais da Saúde, Educação, Assistência Social, Gestão e Planejamento, ONG relacionada à mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a sociedade civil organizada. Seus componentes não serão remunerados.
A Câmara Técnica terá como atribuições propor e elaborar metas e ações relacionadas a políticas para mulheres e de enfrentamento à violência contra elas, elaborar projetos para captação de recursos federais destinados à implementação das Políticas e do Pacto Nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres, acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução das políticas anteriormente citadas e por fim, formular o seu regimento interno.
A coordenação dessa Câmara estará vinculada à Coordenadoria da Mulher de Santo Antônio da Patrulha.
Fonte: ACS-PMSAP
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