IPTU: pedido de isenção deve ser feito até dia 30 deste mês

28/11/2011

Vai até 30 de novembro o prazo máximo para que patrulhenses interessados em terem a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), solicitem junto à secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal essa inclusão.

De acordo com a Lei Municipal 019/2003 são isentos de pagamento do tributo:

 

1- entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada,

sem fins lucrativos e a entidade esportiva na respectiva federação;

2 - sindicato e associação de classe;

3 - viúvos e órfãos menores não emancipados;

4 - deficientes físicos com redução da capacidade de trabalho, devidamente comprovada;

5 - aposentados por invalidez;

6 - maiores de sessenta (60) anos;

7 - pessoas que adotarem ou já adotaram, menores legalmente, em caráter definitivo;

Informações sobre demais casos de possível direito de isenção podem ser obtidas através do telefone: 51 3662.4000 pelo ramal: 253.

Fonte: ACS-PMSAP