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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

Esclarecimento

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26/09/2012

Com relação à polêmica surgida em torno da denominação da Quadra Poliesportiva da COHAB, o Poder Executivo esclarece que a iniciativa de colocação no nome da mesma partiu de vereador com assento no Legislativo Municipal. A denominação, inclusive, aconteceu sem a necessária consulta à comunidade onde o benefício foi implantado.

O veto aposto ao projeto de lei n° 150/2012 teve como ...fundamento o que contém o artigoda Constituição Federal estabelecendo que os poderes são independentes e harmônicos entre si.

Destaca o documento que a administração dos bens municipais são da competência privativa do Sr. Prefeito conforme o inciso XXIII do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.

De outra parte os bens públicos são os seguintes conforme o artigo 18 do Código de Posturas que estabelece:

a) Os de uso comum do povo, tais como os rios, os lagos, as lagoas, as estradas, ruas e praças;

b) Os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal;

c) Os dominiais, isto é, os que constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.

Desta forma – destaca o veto total do Sr. Prefeito Municipal – conforme o artigo 24 da Lei Municipal n° 2.674/93, Código de Posturas, “A denominação dos logradouros e serviços públicos cabe, privativamente ao Município”, portanto, ao seu representante legal, ou seja, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Assim, a iniciativa do projeto de lei para a nomenclatura da quadra poliesportiva localizada no Bairro Bom PrincípioCOHAB, na Rua Ilha das Flores, com 540 metros quadrados, é do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Afirma textualmente o prefeito em seu Veto: “Além de tal argumentação, aponta-se para a ausência do interesse público na indicação do nome da quadra poliesportiva do Bairro Bom PrincípioCOHAB, na Rua Ilha das Flores, uma vez que, sequer foi ouvida a comunidade beneficiária.

O homenageado demonstrou em sua vida ser uma pessoa honrada e merecedora de tal homenagem, como tantos outros patrulhenses ilustres. Porém a comunidade não teve a oportunidade de ser consultada, violando assim os princípios da democracia.

Contudo, acreditamos que as obras públicas não são desta ou daquela administração, mas são obras do povo para o povo.

Faz parte do veto um abaixo-assinado com 122 assinaturas de moradores do Bairro Bom PrincípioCOHAB, encaminhado pela Associação Comunitária da Vila COHAB, conforme o protocolo geral n° 2012/5561 de 20 de junho de 2012, no qual firma o direito de opinar sobre o nome a ser atribuído para aquela Quadra Poliesportiva.

 

Fonte: ACS - PMSAP

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