Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abre inscrições

29/11/2012

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antonio da Patrulha – CMDCA/ SAP, por meio da COMISSÃO ELEITORAL, encarregada, de organizar as eleições de titulares e  suplentes  do Conselho  Tutelar  de  setembro de 2013 a janeiro de 2016, no uso de suas atribuições legais e atendo em vista o disposto na Lei 6548/2012 de 26 de junho de 2012, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para realização das Eleições, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos Resolução 02/2012 de 23 de novembro de 2012, informa:

DATA DA ELEIÇÃO: 10 DE MARÇO DE 2013

PRAZO DAS INSCRIÇÕES: 29 DE NOVEMBRO A 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

LOCAL: SALA DOS CONSELHOS, JUNTO AO SINE, NA AV. CEL VITOR VILLA VERDE, 126, PITANGUEIRAS, SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.

HORÁRIO: DAS 8 ÀS 11 HORAS.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

a) FOLHA CORRIDA JUDICIAL CÍVEL E CRIMINAL; 

b) CÓPIA DO RG PARA COMPROVAR IDADE SUPERIOR A 21 ANOS;

c) DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA A PELO MENOS 5 ANOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA;

d) DECLARAÇÃO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR;

e) DECLARAÇÃO DE NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;

f) CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR COMPROVANDO SER ELEITOR DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA;

g) COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;

h) CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE NÃO FILIAÇÃO PARTIDÁRIA;

A íntegra da Resolução001/ 2012 de 23 de novembro  de 2012, encontra-se disponível no site www.santoantoniodapatrulha.rs.gov.br, afixadas no átrio do FORUM, do Ministério Público, da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores e entregue aos candidatos no momento da inscrição.

Fonte: ACS - SAP