Comunicado

01/09/2015

O Departamento de Administração Tributária da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha informa que está efetivando auditoria de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a construção civil. Em razão disso, todos os responsáveis por obras, reformas, edificações, referente aos últimos 5 (cinco anos), devem comparecer à Prefeitura Municipal junto ao Setor de Cadastro Econômico (Fiscalização de ISS), e apresentar os documentos e notas fiscais pertinentes, bem como as guias de recolhimento de ISS.

A Administração Tributária do Município informa ainda, que o não comparecimento para apresentação da documentação pode motivar a aplicação de arbitramento do valor de ISS sobre a obra, multa por infração, bem como as demais penalidades cabíveis, previstas no Código Tributário Municipal – Lei Complementar 019/2003.

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF Procuradoria Geral do Município

Fonte: ACS/PMSAP

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