Atenção, hoje (27), até às 17h, é o último dia para aproveitar os benefícios do REFIS 2023!

 

Para melhor atender aos contribuintes, a Prefeitura excepcionalmente atenderá a todos os interessados em acertar suas dívidas tributárias, como IPTU e ISS, ou não tributárias em horário estendido.

 

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é a oportunidade de regularizar sua situação ou da sua empresa junto à Prefeitura. Com o REFIS, você consegue pagar seus débitos com anistia de 100% da multa de mora e de juros de mora, incidindo sobre o débito apenas a correção monetária.

 

Para fazer sua renegociação, compareça pessoalmente à Prefeitura. O benefício é válido apenas para pagamento à vista e para débitos lançados até o exercício de 2022, independente de estarem inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

O benefício do REFIS não atinge o ISS (Imposto sobre Serviços) de empresas optantes pelo regime unificado de tributos e contribuições - Simples Nacional.

 

No caso de impostos que já estejam parcelados, a concessão do percentual de descontos atinge somente as parcelas vencidas e as vencidas não pagas.

 

Aproveite esta oportunidade