Atenção, Micro Empreendedores Individuais (MEI)! Fique atento às mudanças no sistema de emissão de notas fiscais

31/03/2023

Atenção, Micro Empreendedores Individuais (MEI)!

Fique atento, pois, a partir de segunda (3), você só poderá emitir notas fiscais por meio do Sistema Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Desta forma, o sistema de aplicativo do Município (app Thema eNnova) não será mais utilizado pelos MEIs para emissão de notas.

A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A migração de sistema é obrigatória somente para os MEIs, não se aplicando a outros tipos de empresas.

Contribuintes desta modalidade que já possuem cadastro no app eNnova somente poderão usar o sistema para consulta de notas antigas, com competência anterior a abril de 2023.

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível aplicativo NFSe-Mobile, disponível para todos os sistemas móveis, ou pelo http://bit.ly/3TXkZUS.

Para saber como acessar o novo sistema e emitir as notas, acesse http://bit.ly/3lUjydf

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF

Fonte: ASCOM

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