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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

Abril Laranja!

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04/04/2024

O mês de abril é conhecido como “Abril Laranja”, fazendo parte da campanha de conscientização sobre a crueldade contra animais.
A Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 estabelece que quem pratica atos de violência ou maus-tratos contra animais pode ser punido com pena de detenção de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
É fundamental que todos se conscientizem sobre a importância de denunciar casos de crueldade contra animais. A prevenção é a melhor forma de combater essa prática e você pode fazer sua parte quando se deparar com essa situação.
Seja a voz de quem não pode falar. Denuncie!

Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM 

Fonte: ASCOM

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