Termina dia 20 prazo da anistia dos créditos tributários em atraso

16/12/2011

Termina no dia 20 deste mês o prazo de anistia da multa e remissão dos juros no percentual de 100 por cento para pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria concedidas pelo Poder Executivo Municipal.

Serão beneficiados pelos efeitos da Lei de n° 6.373 de 16 de novembro de 2011, todos os contribuintes com débitos que se encontrem em instância administrativa ou judicial.

Nos prazos em que o contribuinte possui parcelamento é concedida anistia da multa e remissão dos juros no percentual de cem por cento somente das parcelas vincendas e vencidas não pagas.

Os interessados devem procurar o setor de protocolo na prefeitura de 2ª a 6ª feira no horário das 12.30 às 18.30 horas.

Fonte: ACS-PMSAP