Servidor público municipal terá feriado pelo seu dia

27/10/2011

A Administração Municipal informa que o servidor público municipal terá feriado no seu dia, 28 de outubro. Esse dia está definido na Lei Complementar 035, de 7 de outubro de 2005 e na Lei Municipal 3.414, de 19  de julho de 1999. Por isso na sexta-feira não haverá expediente nas repartições públicas municipais, inclusive nas escolas da rede.

A Secretaria das Finanças alerta para o encerramento do prazo para  aqueles que querem aproveitar a anistia de multa e remissão de juros de Créditos Tributários que está sendo concedida pela Prefeitura Municipal. O documento beneficia quem está em atraso com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Contribuição de Melhoria, anistia de multa e remissão dos juros no percentual de 100 por cento para pagamento à vista.

Serão beneficiados pelos efeitos da Lei, todos os contribuintes com débitos que se encontrem em instância administrativa ou judicial até o ano de 2010. Se o contribuinte possuir parcelamento, será concedida anistia da multa e remissão dos juros no percentual de cem por cento somente das parcelas vencidas e a vencer não pagas, caso o pagamento seja feito à vista. Considera-se para efeito da Lei em referência todos os exercícios e meses de competência até dezembro do ano passado, inscritos ou não em dívida ativa.

Os benefícios serão concedidos apenas aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos referidos até o dia 27 de outubro, próxima quinta-feira.

Fonte: ACS-PMSAP