SAP se mobiliza para garantir royalties e saúde para os municípios

28/11/2011

O prefeito de Santo Antônio da Patrulha Daiçon Maciel da Silva informa que no dia 25 de novembro o município estará integrando o movimento da CNM – Confederação Nacional de Municípios para garantir royalties e saúde para os municípios.

O objetivo é mobilizar o maior número possível de cidades brasileiras na busca da divisão democrática dos royalties do petróleo e regulamentação da Emenda 29 (que define os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, estados e municípios).

Portanto, nessa data, a mídia será ocupada com depoimentos dos prefeitos que aderirem ao movimento, além de outras manifestações, por meio de faixas, cartazes, etc.

No dia 30 de novembro a CNM convoca todos os gestores dos municípios e comunidades para participarem do grande movimento nacional, que será realizado em Brasília.

ENTENDA O CASO:

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou o novo marco regulatório do pré-sal e com isso novos critérios de distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo de alto mar. De acordo com o texto da "Emenda Ibsen/Simon", esses recursos seriam distribuídos com todos os Estados e Municípios brasileiros, pelos critérios do FPE e do FPM, promovendo uma grande desconcentração de renda. Infelizmente, este dispositivo foi vetado pelo Presidente Lula.

A CNM então passou fazer uma grande articulação com as principais lideranças do Congresso Nacional, no sentido de que fosse convocada uma sessão para apreciação e derrubada do veto presidencial.

Depois de muito diálogo e pressão democrática, o senador José Sarney (PMDB/AP) determinou o dia 26 de outubro como data-limite para apreciação do veto. Enquanto isso, a presidente Dilma Rousseff determinou às suas lideranças para construírem, no Congresso Nacional, uma alternativa à "Emenda Ibsen/Simon".

Coube ao senador Wellington Dias (PT/PI) conduzir as negociações para a construção de uma nova proposta. A CNM participou ativamente de todas as discussões e, junto com todos os atores envolvidos, contribuiu para que fosse elaborada uma proposta de consenso. Apenas os representantes dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo se posicionaram contrariamente e negaram-se a modificar qualquer aspecto dos atuais critérios.

Assim, foi celebrado um acordo no Congresso Nacional para que a votação do PLS 448/2011, de autoria do senador Wellington Dias, ocorresse em regime de urgência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, antes da data-limite estabelecida pelo senador José Sarney.

O Senado Federal cumpriu sua parte no acordo, aprovando o PLS 448/2011, nos termos apresentado pelo relator, o senador Vital do Rego (PMDB/PB). O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde se encontra sem ser votado, em flagrante descumprimento ao que ficou acordado.

Em relação à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, o Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 121/2007 (SCD 121/2007) é o 4º item da pauta de votação do plenário do Senado Federal. A posição da CNM é que seja mantido o texto original aprovado no Senado em 2008, com a vinculação de 10% da receita bruta da União para o financiamento da saúde, sem a criação de nova contribuição, a CSS.

Por outro lado, a CNM está contra a possibilidade dos Estados deduzirem, da base de cálculo dos 12% mínimos constitucionais para a saúde, os recursos destinados ao FUNDEB, o que trará uma perda anual superior a R$ 7,1 bilhões para o SUS.

Fonte: ACS-PMSAP