Prefeito promulga lei instituindo o Paguei Quero Nota 2012

03/04/2012

O prefeito municipal promulgou lei instituindo a Campanha Paguei Quero Nota de 2012, mediante a qual é estimulada a expedição de notas/cupons fiscais e Recibos de Pagamento Autônomo (RPA) aumentando o índice de participação na arrecadação municipal (ISS) e estadual (valor adicionado de ICMS).

A campanha que consistirá, como nas edições anteriores, em premiação em dinheiro, abrange as escolas públicas e privadas com sede no município, entidades sem fins lucrativos de assistência social, culturais, esportivas e educacionais com sede no município constituídas legalmente há no mínimo um ano.

Para participar da campanha as escolas e entidades terão que se inscrever previamente na Secretaria de Finanças do município.

A cada R$ 500,00 em notas/cupons fiscais e RPAs o consumidor terá direito a uma cautela. A premiação é a seguinte:

1° prêmio: R$ 5.500,00

2° prêmio: R$ 2.500,00

3° prêmio: R$ 2.000,00

4° prêmio: R$ 1.500,00

5° prêmio: R$ 1.000,00

A premiação às Escolas/Entidades participantes consistirá no percentual equivalente a soma dos pontos em relação ao total de pontos da campanha multiplicado pelo valor da premiação que é de R$ 23.000,00.

O sorteio será realizado no dia 21 de dezembro deste ano em frente ao prédio da prefeitura, conforme estabelece o decreto 262 de 21 de março último.

Fonte: ACS - PMSAP