Pedido de isenção do IPTU deve ser feito até o dia 30 de novembro

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28/11/2018

A Administração Municipal lembra que encerra nesta sexta-feira (30/11), o prazo para pedido de isenção do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana). Interessados devem fazer a solicitação junto à secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal essa inclusão.

De acordo com a Lei Municipal 019/2003 são isentos de pagamento do tributo:

1- entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada,

sem fins lucrativos e a entidade esportiva na respectiva federação;

2 - sindicato e associação de classe;

3 - viúvos e órfãos menores não emancipados;

4 - deficientes físicos com redução da capacidade de trabalho, devidamente comprovada;

5 - aposentados por invalidez;

6 - maiores de sessenta (60) anos  (*casos específicos);

7 - pessoas que adotarem ou já adotaram, menores legalmente, em caráter definitivo;

Informações sobre demais casos de possível direito de isenção podem ser obtidas através do telefone: (51) 36628408 /3662-8565

 

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF 

Fonte: ACS-PREFASAP