Comunicamos que o prazo final para você participar do REFIS 2023 foi PRORROGADO até a próxima quarta (27), às 14h.
20/12/2023
Comunicamos que o prazo final para você participar do REFIS 2023 foi PRORROGADO até a próxima quarta (27), às 14h.
Devido aos problemas de conexão de internet que atingiram grande parte da cidade e a Prefeitura Municipal desde o início do dia de hoje, foi decidido pela prorrogação do prazo, para que nenhum cidadão seja prejudicado.
Se você ou sua empresa possui dívidas tributárias, como IPTU e ISS, ou não tributárias junto à Prefeitura, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é a oportunidade de regularizar sua situação.
Com o REFIS, você consegue pagar seus débitos com anistia de 100% da multa de mora e de juros de mora, incidindo sobre o débito apenas a correção monetária.
Para fazer sua renegociação, compareça pessoalmente à Prefeitura. O benefício é válido apenas para pagamento à vista e para débitos lançados até o exercício de 2022, independente de estarem inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
O benefício do REFIS não atinge o ISS (Imposto sobre Serviços) de empresas optantes pelo regime unificado de tributos e contribuições - Simples Nacional.
No caso de impostos que já estejam parcelados, a concessão do percentual de descontos atinge somente as parcelas vincendas e as vencidas não pagas.
Aproveite esta oportunidade!
Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF
Fonte: ASCOM